Consulta técnica e parecer jurídico
Publicado em 21 setembro 2023 às 15h42
Última atualização em 21 setembro 2023 às 15h50
Última atualização em 21 setembro 2023 às 15h50
O IPASMI vem a público esclarecer algumas dúvidas que surgiram em razão de uma Emenda à Lei Orgânica que tramita na Câmara. Seguem os esclarecimentos técnicos jurídicos necessários para esclarecer os segurados, servidores e interessados. A votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELOM nº 03/2023), não altera ou retira nenhum direito ou benefício dos servidores.
