Historia

HISTÓRICO 1990 A 2019

PRIMEIRA FASE

  • A criação em 1990
  • O Fundo de Previdência 2002 a 2004

SEGUNDA FASE

  • A criação do IPASMI – 2005 a 2013

TERCEIRA FASE

  • A Segregação da Massa – 2014 a 2019

IPASI  1990

O sistema previdenciário do município foi criado pela lei 1195/1990 de 04 de junho de 1990 por meio do IPASI – Instituto de Previdência e Assistência dos servidores do município de Itumbiara, com o objetivo de proporcionar aos segurados os benefícios da previdência social;

A fim de se adequar a Emenda Constitucional número 20 de 15/12/1998, a Lei Complementar número 028/2002 do município de Itumbiara dispôs e ordenou o regime próprio de Previdência Social com o Fundo Previdenciário Municipal;

A origem do desequilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS (Plano financeiro) decorre de um contexto histórico. Do total de 2.060 RPPS, existentes até 2014, cerca de 250 (12%) surgiram antes da Constituição de 1988 e 1.250 (61%) no movimento de expansão ocorrido entre 1989 e 1998. Portanto, mais de 73% dos RPPS foram instituídos antes das reformas previdenciárias das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, da Lei nº 9.717/1998 e do Decreto nº 3.788/2001, que instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, em período no qual inexistiam regras gerais de organização e funcionamento destinadas a disciplinar, em âmbito nacional, a criação e manutenção dos RPPS;

Características da grande maioria dos RPPS surgidos nesse período: a ausência de estudo atuarial prévio; a definição de planos de custeio insuficientes para fazer frente às obrigações com o pagamento dos benefícios; o não repasse regular das contribuições devidas; Some-se a isso o impacto da adoção do regime jurídico único estatutário pela maioria dos entes no início da década de 1990, que resultou na transferência de centenas de milhares de servidores anteriormente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS para os RPPS, e as regras de contagem de tempo de serviço, concessão e reajustamento de benefícios muito generosas e flexíveis. (NOTA TÉCNICA Nº 03/2015/DRPSP/SPPS/MPS)

Outra característica do Regime Próprio de Previdência do município foi certamente na época de criação, a ausência de estudo atuarial prévio; a definição de planos de custeio insuficientes para fazer frente às obrigações com o pagamento dos benefícios e o não repasse regular das contribuições devidas.

Apuração da Receita Federal em 2008, foi constatada a dívida de R$ 22 milhões de contribuições previdenciárias não repassadas entre 2001 e 2004 pelo município ao seu Fundo de Previdência para custeio das aposentadorias e pensões dos beneficiários do regime.

IPASMI 2005

A Lei Complementar 046/2005 de 14/04/2005 criou o IPASMI –Instituto de Previdência dos Servidores municipais de Itumbiara e revogou a Lei Complementar 028/2002.

A Lei Complementar 056/2005 de 21/06/2005 extinguiu o Fundo Previdenciário Municipal e todos os bens, créditos, patrimônio ativo, passivo, saldo em contas correntes, foram repassados ao IPASMI.

PARCELAMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Por meio de pesquisas de leis relacionadas ao IPASMI, foram aprovados pelo Poder Legislativo, os seguintes parcelamentos:

1 – Leis 3.287/2006 no valor de R$ 542 mil e Lei 3.504/2007 no valor de R$ 2,4 milhões – Foram pagos R$ 2,3 milhões até o ano de 2011, quando parte da dívida deste parcelamento foi consolidado em novo ajuste realizado entre o município e o IPASMI em 2011;

2- Em 2011, foi autorizado novo parcelamento pela Lei 4098/2011 de 17/07/2011, cujos valores foram apurados no Processo Administrativo Previdenciário PAP número 058/2009 e Notificação de Auditoria Fiscal NAF 0304/2008 no valor de R$ 26.457.992,61, referente ao período de janeiro de 2001 a julho de 2008. O valor foi reduzido para R$ 24.144.121,91 após consolidação, quando foi considerado crédito R$ 2,3 milhões pagos entre 2008 e 2011;

SEGREGAÇÃO DA MASSA 2014

A Lei 4.401/2013 fez a segregação de massa e criou dois planos previdenciários:

O Plano Financeiro para servidores que entraram no município até o final de 2013;

E, o Plano Previdenciário para os servidores que foram admitidos a partir de janeiro de 2014, sendo este no sistema de capitalização e o primeiro, com insuficiência financeira, tem aportes mensais pelo município para pagamento de aposentados e pensionistas.

Segregação da massa de segurados é uma separação desses segurados em dois grupos distintos, a partir da definição de uma data de corte, sendo um grupo intitulado de Plano Financeiro e o outro de Plano Previdenciário.

Os servidores admitidos anteriormente à data de corte (2014) integraram o Plano Financeiro e os admitidos após, integraram o Plano Previdenciário.

O primeiro é superavitário em cerca de R$ 500 mil por mês e o segundo possui déficit financeiro de R$ 2 milhões mensais, segundo relatórios de gestão fiscal apresentados.

SEGREGAÇÃO DA MASSA – PARCELAMENTO

PLANO PREVIDENCIÁRIO

 Pela lei 4.829/2017 de 28 de novembro de 2017 foi autorizado o parcelamento de débitos da Contribuição Patronal do exercício de 2017 (competência maio a outubro de 2017).

Prefeitura – Valor parcelado R$ 1.052.265,93 em 36 parcelas de R$ 29.229,61

Saúde R$ 365.000,00 – prestações R$ 10.000,00

FISCALIZAÇÃO 2001 A 2008

PAP número 058/2009 e Notificação de Auditoria Fiscal NAF 0304/2008 no valor de R$ 26.457.992,61, referente ao período de janeiro de 2001 a julho de 2008. O valor foi reduzido para R$ 24.144.121,91 após consolidação, quando foi considerado crédito R$ 2,3 milhões pagos entre 2008 e 2011;

FISCALIZAÇÃO 2009 A 2013

PERÍODO FISCALIZADO 01/2009 A 08/2013

LEGISLAÇÃO ANALISADA

1 – Lei Complementar 046/2005 Cria e organiza o IPASMI;
2 – Lei Complementar 083/2007 – altera Contribuição Patronal para 13,21%;
3 – Lei Complementar 098/200/ – Altera Contribuição Patronal para 14,65%;
4 – Lei Complementar 111/2009 – alterou Contribuição normal e suplementar de 3,86%;
5 – Lei Complementar 124/2010 e Lei Complementar 145/2011 Alteração Contribuição;
6 – Lei Complementar 154/2012 – alterou Contribuição Patronal normal 16% e suplementar 2%.

CONCLUSÕES

A partir do exercício de 2012 – a integralidade do repasse não cobre a totalidade da folha de inativos – começaram aportes para cobertura de insuficiências Financeiras.

Até 2013 – O IPASMI não possuía reservas financeiras – nasce o plano de capitalização com Segregação da Massa.

O IPASMI é operado a semelhança de órgão interno da Prefeitura – embora Autarquia – tem despesas administrativas baixas – distantes de 2% destinados a administração.

Não foram constatadas irregularidades em relação aos critérios analisados na Auditoria.

A emissão do CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária fica condicionada ao cumprimento de todos os critérios e exigências estabelecidas na Legislação Federal por meio de Auditoria indireta Portaria MPS 204/2008.

13 de janeiro de 2014 – Luciano Marques Silva – Auditor Receita Federal do Brasil